5 Possíveis motivos para a notificação do PROCON-SP ao Aplicativo FaceApp, conforme o CDC

Imagem do Logotipo do  FaceApp. Fonte: https://play.google.com
Logotipo do aplicativo disponível em play.google.com

Na última quinta-feira, 18 de julho, o aplicativo que está fazendo bastante sucesso nas redes sociais, “FaceApp”, foi notificado pelo Procon-SP para prestar esclarecimentos a respeito uso das informações fornecidas pelos usuários (consumidores).

O atrativo principal do aplicativo consiste em acessar às imagens da galeria ou câmera do celular, aplicando diversos filtros alterando a imagem original. Um dos mais utilizados é o filtro que simula diferenças na idade, criando uma possível versão envelhecida do rosto das pessoas.

Os termos de uso, no entanto, não parecem atender às normas consumeristas no Brasil, e também têm sido questionados em outros países.

Nestas poucas linhas podemos perceber alguns problemas, sobre os quais eu trato dentro do material “CDC para empreendedores”. Vamos desmembrar a situação de acordo com alguns conceitos trabalhados.

Possíveis motivos para a notificação administrativa:

  1. pilar informação ficou prejudicado, não há informações claras, de fácil entendimento e em língua portuguesa (artigo 31 do CDC);
  2. limite temporal inexiste, não se sabe por quanto tempo os dados ficarão à disposição dos prestadores de serviço (artigo 39, XII do CDC);
  3. As cláusulas podem ser consideradas abusivas – problema evitável – (artigo 51, IV do CDC);
  4. Inexiste informação a respeito da segurança dos usuários do aplicativo ao disponibilizarem informações pessoais – pilar qualidade prejudicado (artigo 6º, I e VI do CDC);
  5. As lojas virtuais da Apple e do Google também foram notificadas – responsabilidadeproblema compartilhável (artigo 14 do CDC).

Como venho explicando nas últimas semanas, o CDC, bem como toda norma ligada às relações de consumo, busca não somente a proteção da defesa do consumidor, comumente a parte mais frágil ou hipossuficiente, mas também o equilíbrio e a segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

No trecho acima destaquei alguns dos aspectos possíveis de se identificar ao ler o CDC e ao observar as dinâmicas da relação de consumo que acontecem dentro do seu empreendimento.

Pilar informação e Pilar qualidade, são a base do CDC. Se houver problema em um dos dois (ou como no caso do aplicativo, problema com os dois), haverá problemas quanto às normas que regulam o consumo no Brasil. Não é uma questão de “se” haverá problema, mas de “quando” o problema aparecerá.

O Limite temporal. Limites, assim como as exceções e as condições (genéricas e ajustáveis) servem para trazer segurança jurídica às partes, tanto fornecedores como consumidores. Não havendo limite, a segurança jurídica fica prejudicada, como no caso que estamos analisando.

Problema evitável. A essa altura você já sabe identificar e prevenir, como o próprio nome diz, os problemas evitáveis. Observando-se as exigências do CDC, pilares, limites, condições, etc., reduz-se drasticamente a possibilidade de incorrer em um problema facilmente evitável.

Responsabilidade e Problema compartilhável – assim como em um estabelecimento físico, aquele que coloca o produto ou serviço á disposição poderá ser igualmente responsabilizado, sobretudo quando não se observa o pilar informação e o acordo necessário com seus colaboradores.

O que pode acontecer?

De forma unicamente especulativa, há que se considerar a possibilidade de aplicação de sanções administrativas (se for apurada infração) ou penais (se for apurado algum tipo de crime ou ainda alguma das características previstas no CDC que se enquadrem como tal.

Você que está no ramo do empreendedorismo também está sujeito às normas do CDC e às normas de outros órgãos e leis locais, a depender da cidade ou município em que você mora. Pode acontecer de você cometer algum desses “deslizes”, mas você pode muito bem evitar esse tipo de situação em que mesmo as grandes empresas acabam caindo, seja por descuido, seja por agir de má-fé.

Isso ocorre porque, apesar de esses detalhes serem detectáveis e possíveis de serem ajustados, as empresas não investem muito na prevenção desse tipo de incidente.

Para isso, é necessário ter compromisso com padrões de ética e honestidade e buscar a cada dia educar-se mais a respeito do direito nas relações de consumo, ou seja, os direitos do consumidor e os seus direitos, enquanto prestador de serviços ou fornecedor de produtos.

Uma ótima semana!

#dialogarémelhor

Fonte:

http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=5995

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Artigos do CDC:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 39, XII – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.  

 Art. 51, 4 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; […]  VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 

Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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